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0095282 AI generated

Immediate eviction judgment renders eviction-only action moot, leading to case dismissal upon judge's declaration.

Case Number 0095282
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appeal because the immediate eviction judgment rendered the plaintiff's sole request moot. The plaintiff had only sought eviction, while the defendant did not file a counterclaim, making further proceedings unnecessary. The court ruled that the instance must be extinguished by the judge after the ruling becomes final, as no other claims remain to be adjudicated.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO IMEDIATO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
immediate eviction extinction of instance mootness in eviction sole request dismissal no counterclaim scenario

Cited Legislation

AI generated
CCIV Art. 1045
CCIV Art. 1048
RAU Art. 58
DL 321-B/90
CPC Art. 287 B F

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016997

[Nº DO DOCUMENTO] RL199502230095282

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A2C0189B00768DCF8025680300028B39?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decretado o despejo imediato no decurso de acção de despejo, pode ocorrer uma situação em que, face àquela condenação, a instância não deva prosseguir por se ter tornado inútil.

Será assim quando o único pedido formulado pelo Autor foi o pedido de despejo.

II - Diferente será o caso de ter o autor cumulado o pedido de despejo com outros pedidos ou ter o réu deduzido pedido reconvencional; nestes casos a acção prosseguirá para conhecimento desse ou desses pedidos.

III - A extinção da instância terá contudo de ser declarada pelo Juiz e só ocorrerá após o trânsito em julgado do respectivo despacho.