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0337083 AI generated

Court holds disobedience to municipal orders for illegal construction removal is a permanent crime until compliance.

Case Number 0337083
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the constitutionality of Supreme Court rulings regarding the crime of disobedience. The court clarified that this offense is permanent, persisting until the illegal order is followed, and defined it as failing to comply with a municipal president's directive to remove illegal structures. Consequently, the decision confirmed that such specific orders from local authorities constitute valid grounds for criminal liability under the Penal Code.

Legislator headnote

Official

ORGÃO AUTÁRQUICO DESOBEDIÊNCIA ASSENTO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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crime of disobedience permanent offense municipal authority illegal construction constitutional validity removal of materials Tribunal da Relação

Cited Legislation

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Art. 115 n. 1 CRP
I - Os acórdãos do STJ, proferidos em vista da uniformização da jurisprudência, não padecem de inconstitucionalidade por violaçãodo art. 115 n.
Art. 114 n. 1 CRP
Art. 388 n. 1 CP
Art. 311 CPP
Art. 312 CPP
Art. 313 CPP
Art. 437 CPP
Art. 445 CPP
Art. 447 n. 2 CPP
DL 445/91 Art. 59
DL 445/91 Art. 74

Cited Case Law

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AC STJ DE 1993/02/17
AC STJ DE 1993/11/10

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002525

[Nº DO DOCUMENTO] RL199502080337083

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A298DA2F9D2F96F28025680300044B3F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os acórdãos do STJ, proferidos em vista da uniformização da jurisprudência, não padecem de inconstitucionalidade por violaçãodo art. 115 n. 1, da CRP, por não revestirem uma função normativa, de obediência genérica, antes se dirigindo, especificamente, aos Tribunais.

II - O crime de desobediência é de natureza permanente, persistindo o ilícito até acatamento da ordem cuja inobservância àquele conduz.

III - Comete o crime de desobediência quem não acata uma ordem dimanada de Presidente da Câmara ou de quem nele delegou em vista de retirada de materiais e obras ilegais de construção.