Court confirms appeal dismissing answers to questions due to missing evidence and finding negligence in dangerous driving maneuvers.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to dismiss the answers to the questions. The court held that these answers could not be indicated because the trial file lacked all evidentiary elements required to support them under Article 712 of the Civil Procedure Code. Furthermore, the court found that a driver who abruptly braked on a dry, well-maintained road during an overtaking maneuver demonstrated at least negligence and imprudence, violating Article 10 of the Highway Code.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO CONDUTA NEGLIGENTE MANOBRA PERIGOSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003930
[Nº DO DOCUMENTO] RL199301210065132
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A2925DF3DB2DF57D802568030000DC7D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é possível indicar as respostas aos quesitos se não constam do processo todos os elementos de prova que as fundamentaram (al.a) do n. 1 do artigo 712 do CPC);
II - Se, no decurso de uma ultrapassagem, o condutor travou bruscamente, perdendo o domínio do veículo, numa via de piso seco e em bom estado, o mesmo condutor se não infringiu o n. 2 do artigo 10 do C. Estrada, revelou, pelo menos, imperícia e inconsideração.