Portuguese court holds that a favor note's internal defense cannot be raised against third-party holders.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal by the note maker against a third-party holder of a favor note. The court ruled that the internal relationship of favor between the original parties does not bind external holders who acquired the note in good faith. Consequently, the defense of favor was inadmissible against the holder, as the note's validity against third parties relies solely on the absence of prejudice, not on fraudulent intent or internal agreements.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LETRA LETRA DE FAVOR EMBARGOS DE EXECUTADO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023115
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506080005876
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A2809D9D30AAB9DA8025680300041A84?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A parte final do artigo 17, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças exige apenas a consciência de prejudicar e não também a intenção de prejudicar ou a existência de um acordo fraudulento.
II - O firmante de favor não pode opor a terceiros, adquirentes das letras, a relação de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que aqueles pudessem contar com ela.
III - A convenção de favor vale apenas nas relações internas entre o subscritor e o favorecido.