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00101248 AI generated

Inheritance court confirms initial cause value correction and rejects re-litigating formal judgment on debt exclusion.

Case Number 00101248
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação confirmed the lower court's decision regarding the inheritance process value and the exclusion of debts. The appellant argued for a new determination of the cause value and the organization of the partition, but the court noted that the initial value is automatically corrected once sufficient elements are provided under Article 308(3) of the CPC. Furthermore, the formal judgment previously establishing that debts cannot be considered in the inventory process barred the reintroduction of this issue regarding the partition organization.

Legislator headnote

Official

INVENTÁRIO VALOR DA CAUSA CASO JULGADO FORMAL

Keywords

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inheritance proceeding value automatic value correction formal judgment effect debt exclusion inventory partition organization bar CPC Article 308 procedural preclusion

Cited Legislation

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Art. 308(3) CPC
No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente.
Art. 315(3) CPC
Art. 672 CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036931

[Nº DO DOCUMENTO] RL2001101800101248

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A1CFBF929E200EB180256B3B00540ABC?OpenDocument

SUMÁRIO

No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente.

O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual as dividas não podem ser tomadas em conta nesse processo de inventário, obsta a que a questão seja reintroduzida a propósito do despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha.