Appeal dismissed; mere lack of merit or temerity does not constitute bad faith litigation under CPC Art. 456.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal, ruling that the mere lack of merit or temerity in filing a request does not constitute bad faith litigation. The court held that honest consciences may assert rights they do not possess due to legal uncertainty or difficulty in fact-finding, and that only essentially dolous or gravely negligent conduct justifies such a finding. Consequently, the appeal was rejected because the appellant's persistence without elevated solidity was deemed insufficient to meet the high threshold for bad faith.
Legislator headnote
OfficialLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECURSO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014927
[Nº DO DOCUMENTO] RL199802100004645
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A16F8C66D2F316DA80256803000511EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A interposição de um recurso, embora sem fundamento, não constitui dolo, porque a incerteza da lei e a dificuldade de apurar os factos e de os interpretar podem levar as consciências mais honestas a afirmarem um direito que não possuem.
II - A insistência no recurso em posição que se afigura sem elevado grau de solidez, não basta para caracterizar a litigação de má-fé, só justificando a condenação como litigante de má-fé a lide essencialmente dolosa ou gravemente negligente e não a meramente temerária ou ousada.