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0038021 AI generated

Commercial contract with public hospital requires commercial interest rates, not public entity rates.

Case Number 0038021
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the lower court's decision regarding interest rates on a contract between a merchant and a public hospital. The merchant supplied equipment to the hospital, which acted as a private entity rather than in its official public capacity. Consequently, the court applied commercial interest rates because the nature of the act was commercial, not public.

Legislator headnote

Official

JUROS JUROS LEGAIS HOSPITAL COMERCIANTE COMÉRCIO ACTO COMERCIAL

Keywords

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commercial contract public entity interest rates merchant activity civil code

Cited Legislation

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Portaria nº 263/99 de 12 de Abril
Deste modo, como se trata de actos de natureza comercial, é a taxa supletiva de juros comerciais a aplicável, não ocorrendo qualquer violação do disposto na Portaria nº 263/99 de 12 de Abril "ex vi do nº 1 do art.
Art. 559, n.º 1 do Código Civil
Deste modo, como se trata de actos de natureza comercial, é a taxa supletiva de juros comerciais a aplicável, não ocorrendo qualquer violação do disposto na Portaria nº 263/99 de 12 de Abril "ex vi do nº 1 do art. 559 do C.C..

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044538

[Nº DO DOCUMENTO] RL200207020038021

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A0C8CC7D386307B080256CD10056AD53?OpenDocument

SUMÁRIO

Verificando-se que a A., no exercício da sua actividade comercial forneceu e montou diversos equipamentos ao R., Hospital Público, estamos perante um contrato de comerciante, relativo ao exercício do seu comércio, celebrado com uma entidade pública, não nessa veste mas sim agindo como particular e como tal se obrigando, pelo que se trata da prática de actos de comércio.

Ora é em função da natureza do acto em si que resulta a determinação da taxa de juros aplicável e não da qualidade de ente público de quem o pratica.

Deste modo, como se trata de actos de natureza comercial, é a taxa supletiva de juros comerciais a aplicável, não ocorrendo qualquer violação do disposto na Portaria nº 263/99 de 12 de Abril "ex vi do nº 1 do art. 559 do C.C..