Civil court suspends rental contract resolution action pending outcome of prejudicial tax assessment case.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa suspended the civil action regarding the termination of a rental contract due to unpaid rent. The court determined that a prejudicial tax assessment proceeding was pending and directly affected the facts of the main case. Consequently, the instance was halted until the final decision in the tax case was officially known.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018747
[Nº DO DOCUMENTO] RL199001090027271
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/A01D58FEC451AC1B802568030002DC3E?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo o processo de avaliação fiscal extraordinária prejudicial em relação à acção visando a resolução do contrato de arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, deve nesta acção ficar suspensa a instância até conhecimento oficial da decisão final proferida naquele processo.