Tenant's right of first refusal requires prior notice; public auction notices do not substitute this legal requirement.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower decision, ruling that the defendant failed to prove the tenant's right of first refusal was waived. Although public auction notices were displayed, the law mandates specific notification to the tenant to exercise their preference right. Consequently, the court held that the auction process was invalid without this prior notice, upholding the tenant's claim.
Legislator headnote
OfficialCADUCIDADE ÓNUS DA PROVA DIREITO DE PREFERÊNCIA FRACÇÃO AUTÓNOMA ARRENDATÁRIO NOTIFICAÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PROVAS TESTEMUNHAS QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013820
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402220057981
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9F7CE9DDBACE612C8025680300022073?OpenDocument
SUMÁRIO
A prova da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu.
A afixação de editais para a venda em hasta pública da fracção autónoma não substitui a notificação do arrendatário dessa fracção para exercer o direito de preferência.
Nos termos do DL 188/76, de 12/03, sendo possível ao locatário a prova da existência do contrato de arrendamento por qualquer meio de prova admitido em direito, a audição de testemunhas aos quesitos relativos a tal prova impede que a Relação possa alterar as respectivas respostas.