Legislator Case Law & Legislation
0057981 AI generated

Tenant's right of first refusal requires prior notice; public auction notices do not substitute this legal requirement.

Case Number 0057981
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court confirmed the lower decision, ruling that the defendant failed to prove the tenant's right of first refusal was waived. Although public auction notices were displayed, the law mandates specific notification to the tenant to exercise their preference right. Consequently, the court held that the auction process was invalid without this prior notice, upholding the tenant's claim.

Legislator headnote

Official

CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA DIREITO DE PREFERÊNCIA FRACÇÃO AUTÓNOMA ARRENDATÁRIO NOTIFICAÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PROVAS TESTEMUNHAS QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO

Keywords

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right of first refusal lease contract validity public auction procedure burden of proof tenant notification duty

Cited Legislation

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DL 188/76 de 12/03/1976 Art. 1 n.º 2 e 3
CCIV Art. 298 n.º 2
CCIV Art. 416
CCIV Art. 417
CCIV Art. 418
CCIV Art. 1410 n.º 1
CPC Art. 655 n.º 1
CPC Art. 712 n.º 1
CPC Art. 791 n.º 1
CPC Art. 792
CPC Art. 892 n.º 1
L 63/77 de 1977/08/25 Art. 1 n.º 1
DL 445/74 de 1974/09/12
DL 188/76 de 1976/03/12 Art. 1 n.º 2 e 3

Cited Case Law

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AC RP de 1987/07/07 IN CJ T4 PAG201
AC RE de 1976/07/06 IN CJ T2 PAG434

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013820

[Nº DO DOCUMENTO] RL199402220057981

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9F7CE9DDBACE612C8025680300022073?OpenDocument

SUMÁRIO

A prova da caducidade, como facto extintivo do direito, incumbe ao réu.

A afixação de editais para a venda em hasta pública da fracção autónoma não substitui a notificação do arrendatário dessa fracção para exercer o direito de preferência.

Nos termos do DL 188/76, de 12/03, sendo possível ao locatário a prova da existência do contrato de arrendamento por qualquer meio de prova admitido em direito, a audição de testemunhas aos quesitos relativos a tal prova impede que a Relação possa alterar as respectivas respostas.