Court confirms that an organically unconstitutional but more favorable penal law can be applied if it results in a concretely more lenient punishment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the decision regarding the application of a penal law declared organically unconstitutional. The court held that while such laws generally do not produce effects, an unconstitutional law remains validly applicable in criminal cases if it offers a concretely more favorable regime than the previous one. The ruling established that citizens are not required to know of formal defects in a law emanating from the proper organ if the new law is substantively more lenient.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO ADUANEIRO CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA EFICÁCIA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024296
[Nº DO DOCUMENTO] RL198904190025056
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1989 PAG159
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9DA40C2992C06179802568030003851B?OpenDocument
SUMÁRIO
A lei organicamente inconstitucional não produz, em regra, efeitos por conduzir à automática represtinação da lei anterior que ela pretendia substituir, mas,no campo do direito penal, e por mais favorável, tal lei inconstitucional tem a susceptibilidade de ser validamente aplicada, se do facto resultar a aplicação de um regime punitivo concretamente mais favorável do que o anterior, em virtude de não ser exigível ao comum dos cidadãos o conhecimento dos vícios formais de uma lei que, pelo menos pulativamente, se mostra emanada do órgão próprio.