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0001031 AI generated

Dismissal of dismissal during pregnancy after probation period due to special protection overriding general probation rules.

Case Number 0001031
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the dismissal of a pregnant employee who was terminated after her probationary period expired. The employer argued that the general rules regarding probationary dismissal applied, but the court held that specific protections for pregnant women override the standard probationary regime. Consequently, the dismissal was found inadmissible because it violated the prohibition on terminating a pregnant worker without cause.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO PERÍODO EXPERIMENTAL GRÁVIDA DESPEDIMENTO ADMISSIBILIDADE

Keywords

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pregnancy dismissal protection probationary period override just cause requirement labor contract law maternity employment rights

Cited Legislation

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Art. 112 n. 1 of the Labour Contract Law
Art. 118 n. 1 b) of the Labour Contract Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024182

[Nº DO DOCUMENTO] RL197903050001031

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1979 PAG636

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9D685CD3589BBC908025680300037EAA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo a sistematização do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, estabelece-se, a par de um regime geral comum a qualquer trabalhador, vários estatutos especiais para determinados grupos de trabalhadores, designadamente para as mulheres.

II - Assim, o preceituado na alínea b) do n. 1 do artigo 118 daquele diploma que proibe o despedimento, sem justa causa, durante a gravidez e até um ano depois do parto, sobrepõe-se ao regime geral relativo ao trabalho experimental - artigo 112.

III - Não pode, deste modo, a entidade patronal para se furtar à responsabilidade decorrente da alínea b) daquele artigo 118 despedir a mulher grávida findo o período experimental, para pouco depois a readmitir através de um pretenso contrato a prazo.