Dismissal of dismissal during pregnancy after probation period due to special protection overriding general probation rules.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the dismissal of a pregnant employee who was terminated after her probationary period expired. The employer argued that the general rules regarding probationary dismissal applied, but the court held that specific protections for pregnant women override the standard probationary regime. Consequently, the dismissal was found inadmissible because it violated the prohibition on terminating a pregnant worker without cause.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO PERÍODO EXPERIMENTAL GRÁVIDA DESPEDIMENTO ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024182
[Nº DO DOCUMENTO] RL197903050001031
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1979 PAG636
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9D685CD3589BBC908025680300037EAA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo a sistematização do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, estabelece-se, a par de um regime geral comum a qualquer trabalhador, vários estatutos especiais para determinados grupos de trabalhadores, designadamente para as mulheres.
II - Assim, o preceituado na alínea b) do n. 1 do artigo 118 daquele diploma que proibe o despedimento, sem justa causa, durante a gravidez e até um ano depois do parto, sobrepõe-se ao regime geral relativo ao trabalho experimental - artigo 112.
III - Não pode, deste modo, a entidade patronal para se furtar à responsabilidade decorrente da alínea b) daquele artigo 118 despedir a mulher grávida findo o período experimental, para pouco depois a readmitir através de um pretenso contrato a prazo.