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0005933 AI generated

Journalistic warning about school risks without specific accusations does not constitute defamation under Portuguese law.

Case Number 0005933
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal defamation charges against a journalist who published a report on school safety risks. The court found that the article merely alerted the public to dangers like sexual harassment and drug use without making specific accusations or expressing suspicion against individuals. Consequently, the court ruled that the publication did not meet the legal requirements for the crime of defamation under the cited statutes.

Legislator headnote

Official

CRIME DE IMPRENSA DEVER DE INFORMAR EXCLUSÃO DA ILICITUDE

Keywords

AI generated
defamation by press journalistic freedom general public warning absence of specific accusation Portuguese Penal Code

Cited Legislation

AI generated
Art. 164 n. 1 CP (1982 version)
Art. 167 n. 2 CP (1982 version)
Art. 25 DL 85-C/75
Art. 26 n. 2 DL 85-C/75

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004779

[Nº DO DOCUMENTO] RL199605220005933

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9D3C090366D8F42C8025680300046ECF?OpenDocument

SUMÁRIO

Não integra a prática de um crime de difamação, através de meio de imprensa e com abuso de liberdade desta, p. e p. pelos artigos 164 n. 1 e 167 n. 2 do CP (versão de 1982) e 25 e 26 n. 2, do Decreto- -Lei n. 85-C/75, de 26/2, o escrito jornalístico em que o seu autor se limita a alertar a opinião pública para os riscos e malefícios em que podem incorrer crianças em idade escolar, relacionados com assédio sexual, consumo de droga e rapto, quando àquelas são tiradas fotografias, numa "roulotte", desacompanhadas de pais e professores, criticando-se este procedimento, sem ao seu autor se imputar qualquer facto ou formular um juízo de suspeita.