Insurance contract excludes voluntary homicide; death by third party not covered under life insurance terms.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a life insurance claim where the insured died from voluntary homicide. The parties argued over whether such a death fell within the contract's scope, which explicitly covered only natural and accidental deaths. The court ruled that since the contract excluded deaths caused by a third party, the insurer was not liable.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE SEGURO HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001091
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511230005672
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9CFB4174AA7CD3A1802568030003CCC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A questão de saber se a morte do segurado por homicídio voluntário está ou não excluído do âmbito do seguro do ramo vida é questão de interpretação das cláusulas contratuais;
II - Abrangendo estas apenas os casos de morte natural e de morte acidental da pessoa segura o contrato não funciona nos casos em que há morte causada por terceiro.