Accessory publication penalty in economic crimes is not automatic and requires proportionality assessment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the accessory penalty of publishing criminal judgments in economic offenses is not applied automatically but depends on specific circumstances. The court found that defendants acted with negligence, were first-time offenders who confessed, and possessed a moderate socio-economic status, resulting in reduced illicit profits. Consequently, the court decided that ordering the publication of the judgment would violate the principle of proportionality and thus declined to impose this penalty.
Legislator headnote
OfficialPENA ACESSÓRIA SENTENÇA PUBLICAÇÃO ESPECULAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023394
[Nº DO DOCUMENTO] RL199806090003695
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9CF708EB3DDF71FE802568030005400A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto.
II - Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade.
III - Não deve ordenar-se a publicação da sentença se os arguidos agiram com negligência, sendo reduzido o lucro ilegítimo obtido na prática do crime de especulação, aqueles são deliquentes primários, confessaram espontaneamente os factos e gozam de média condição social e económica.