Contract law ruling: delivery of property for exploitation counts as delivery if buyer paid full price and moved in.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the lower tribunal's decision regarding a contract for sale and promise. The plaintiff argued that the defendant's agreement to let the buyer exploit the property constituted effective delivery, noting the buyer had paid the full price and furnished the apartment. The court held that while the agreement for exploitation existed, the burden of proving the contract's essential terms lay with the plaintiff to justify the defendant's liability for non-performance.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE RETENÇÃO CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022944
[Nº DO DOCUMENTO] RL199812170037296
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9C93DC0DC2A1DAEC80256803000554AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o promitente comprador cede ao próprio promitente-vendedor, na pendência do contrato-promessa, a exploração comercial do prédio prometido vender, reservando-se sempre a utilização, embora limitada no tempo, desse prédio, essa factualidade permite concluir que, concomitante ou ulteriormente ao contrato-promessa, houve entrega efectiva ou ficticia da coisa ao promitente- -comprador.
II - Só pode ceder a exploração da coisa quem dela tem a fruição e, no caso, importa considerar ainda o facto de, na ocasião da cedência do imóvel para exploração, o promitente-comprador já ter pago o preço integral, ter sido ele a mobilar a expensas suas o apartamento, ter celebrado um outro contrato-promessa, este de cedência da exploração, com a sociedade vendedora visando a exploração, também por esta, do prédio, mas a efectuar, depois da escritura de compra e venda e a operar por um período de 10 anos renováveis.
III - Muito embora se reconheça que houve um acordo de exploração entre as partes do bem prometido vender, não pode o tribunal, desconhecendo-se os termos desse acordo, condenar a Ré a pagar as prestações resultantes do seu incumprimento, pois cabe ao A. o ónus de provar a celebração do contrato com as suas cláusulas essenciais para, então, se impor a condenação da Ré no pagamento das prestações devidas, considerado o incumprimento.
IV - Isto não obsta a que o reconhecimento da entrega para exploração do prédio, posto que desconhecendo-se os termos do contrato, não sirva para o tribunal, considerados outros elementos de facto, por via do recurso a presunções judiciais, concluir no sentido da ocorrência de uma traditio do prédio antes da entrega deste para exploração, mas sem desapossamento integral do bem.