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5542/2004-9 AI generated

Appeal dismissed because judicial aid request was untimely as the final judgment had already become final.

Case Number 5542/2004-9
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The appellant sought judicial aid to waive court fees after a criminal judgment had already become final and binding. The lower court rejected the request as untimely, noting that the final decision was no longer pending. The appellate court upheld this decision, ruling that judicial aid only benefits future acts and cannot retroactively alter the consequences of a concluded case.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO EXTEMPORANEIDADE SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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judicial aid untimely request final judgment retroactive effect court fees waiver

Cited Legislation

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Art. 17.º n.º 2 da Lei n.º 30-E/2000
Art. 37.º da Lei n.º 30-E/2000
Art. 122.º do C.C.J.
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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9C01625AF0472AB9802570F9004CF09D?OpenDocument

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em conferência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

1 – No 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção - processo n.º 7541/98.6 TDLSB-A, onde é arguido e recorrente (H), foi este julgado e condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão.

Porém, por requerimento apresentado, isto é, já depois de haver sido proferida a respectiva sentença, mas ainda antes de esta haver transitado em julgado, o que entretanto aconteceu, veio aquele solicitar a concessão do “Apoio Judiciário”, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Este requerimento, contudo, veio a ser indeferido pelo Mm.º Juíz “a quo”, que proferiu o seguinte despacho:

“Fls. 125 e sgs. - Atento o estado dos autos (sentença já transitada em julgado) indefiro, por extemporâneo”.

Não conformado com esta decisão, da mesma interpôs o arguido/requerente o presente recurso, ...

(…)

Efectivamente, pretende o recorrente que lhe seja concedido o apoio judiciário, quando, agora, o processo já se encontra findo, com uma decisão condenatória transitada em julgado.

Que efeito útil lhe traria, agora, o pretendido apoio judiciário?

Embora o recorrente não tenha referido o fim pretendido quando formulou o citado pedido, e a isso também parece não estar obrigado, como é entendimento jurisprudencial dominante (embora Salvador da Costa assim não o entenda), dispõe o art.º 17.º, n.º 2, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que prevê a concessão do “Apoio Judiciário”, que este pode ser concedido em qualquer estado da causa, e mantém-se para efeitos de recurso.

Assim, é inquestionável a tempestividade da formulação do respectivo pedido. Ao tempo, ainda não havia transitado em julgado a decisão que condenou o recorrente pelo crime que lhe foi imputado. Daí que se devesse perspectivar sempre a possibilidade de interposição de recurso, que aquele não manifestou, como se referiu.

Porém, como deixou subentendido o Mm.º Juíz recorrido no despacho impugnado, e o referiu expressamente o M.º P.º, o benefício em causa apenas podia ter efeitos para o futuro.

O Exm.º Sr. Conselheiro Salvador da Costa, em anotação ao art.º 17.º da Lei do Apoio Judiciário (n.º 30-E/2000), diz que “o benefício do apoio judiciário só opera em relação aos actos ou termos posteriores ao tempo da formulação do pedido”.

E compreende-se que assim seja!

Podendo o interessado formular o pedido de apoio judiciário a todo o tempo, enquanto a causa se mantiver pendente, o conhecimento da existência da invocada situação económica haver-se-á de reportar ao momento em que o referido pedido é apresentado.

Assim, desenrolando-se no tempo uma qualquer acção, se o pedido de apoio judiciário não é formulado logo aquando da primeira intervenção nos autos, como parte, do respectivo interessado, podendo fazê-lo, mas, apenas, numa fase posterior, haver-se-á de presumir que a insuficiência económica foi algo que sobreveio, entretanto.

Aliás, também prevê o art.º 37.º da citada Lei n.º 30-E/2000 que o apoio judiciário seja retirado sempre que o requerente adquira meios suficientes para poder dispensá-lo.

Caso aquele fosse já, então, economicamente carenciado, e não tenha formulado, atempadamente, o respectivo pedido, sibi imputet. O que não poderá é deixar de ser responsabilizado pelo pagamento das custas devidas até então. No demais, e ante comprovada insuficiência económica, apenas poderá acalentar a expectativa de ver condicionalmente arquivada a respectiva execução, como se prevê no art.º 122.º do C.C.J.

Deste modo, transitada que se encontra a decisão condenatória, e apenas para o futuro podendo produzir efeitos o apoio judiciário, é óbvio que a pretensão formulada pelo requerente, embora o tenha sido atempadamente, já não poderá produzir quaisquer efeitos úteis e práticos.

Daí, o acerto da decisão do tribunal “a quo”, que foi proferida após o referido trânsito.

3 - Nestes termos, e com os expostos fundamentos acordam os mesmos Juízes, em conferência, em rejeitar o recurso, por manifesta improcedência.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.

Lisboa, 23 de Setembro 2004

Almeida Cabral

João Carrola

Carlos Benido