Court dismisses eviction suit where tenant requests both rent arrears and contract termination due to incompatibility.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously rejected the tenant's initial petition for eviction and rent arrears due to a fundamental incompatibility between the claims. The plaintiff sought to terminate the lease contract based on unpaid rent while simultaneously requesting interest on those same overdue payments. The tribunal ruled that these two requests cannot be substantively cumulated in a single action, rendering the initial petition inadmissible.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ARRENDAMENTO MORA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PETIÇÃO INICIAL PEDIDOS INCOMPATÍVEIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007132
[Nº DO DOCUMENTO] RL 89607110006836
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9BF1AEAD95E75FD0802568030004531F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há incompatibilidade substancial entre os pedidos de resolução de contrato de arrendamento com o fundamento na falta de pagamento de rendas e o pedido de juros sobre as rendas vencidas.
II - Deve, pois, ser indeferidor liminarmente a petição inicial em que se cumulem tais pedidos.