Court confirms decision dismissing appeal; signature authenticity affects title existence, not mere filling abuse.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower decision dismissing the appeal regarding a bill of exchange. The appellant argued that abusive filling of the document constituted a lack of genuineness, but the court distinguished this from the authenticity of the signature itself. The ruling established that abusive filling only impacts the underlying relationship and does not invalidate the title's formal characteristics unless the signature is forged.
Legislator headnote
OfficialLETRA DE CÂMBIO ASSINATURA ACORDO DE PREENCHIMENTO RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO EFEITO SUSPENSIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026581
[Nº DO DOCUMENTO] RL200002080043227
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9BC1E2DBB70A8F1D8025697B003AC51D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de genuinidade atinge a existência material do titulo em si próprio quando um seu elemento fundamental não é autêntico («do autor a quem se atribui; fidedigno; verdadeiro»), enquanto o preenchimento abusivo (art. 10º, LULL) o deixa em principio incólume nos seus caracteres diferenciadores, por força dos princípios da incorporação, da abstracção, da literalidade, da independência e da autonomia, e versa apenas sobre a relação subjacente, por isso mesmo apenas oponível no âmbito das relações imediatas (salvo aquisição de má fé ou com falta grave).
II - A previsão do art 818º, 2, CPC, pela sua letra e espírito (art.9º, CC) versa apenas sobre a falta de genuinidade da assinatura do título dado à execução.
III - Releva de má fé, por negligência, litigar em agravo interposto de decisão que denegue efeito suspensivo à oposição por embargos fundados em violação de pacto de preenchimento (assumindo implícita e explicitamente a autenticidade das assinaturas apostas pelos embargantes no titulo exequendo), sob sumária invocação de identidade dos conceitos de falta de genuinidade («falsificação») e de preenchimento abusivo.