Voluntary jurisdiction process: equity prevails over strict formal legality; time limits fixed without substantive rights. Court confirms appeal decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a voluntary jurisdiction process, upholding the application of equitable principles over strict formal legality. The appellant argued for specific procedural outcomes, but the court emphasized that fixing time limits does not determine the existence of substantive rights. Consequently, the court ruled that no justification exists for setting deadlines when the obligor has previously declared an unwillingness to fulfill the obligation.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FIXAÇÃO DE PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014320
[Nº DO DOCUMENTO] RL199401270061996
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1309/921
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9B80EF1C01DA894880256803000239C0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos processos de jurisdição voluntária o critério da equidade prevalece sobre o da estrita legalidade formal;
II - Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a questão do prazo, e não a da existência do direito;
III - Não se justifica a fixação de prazo para cumprimento de obrigação a quem antecipadamente declarou não a querer cumprir.