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0058252 AI generated

Tenant's right to priority purchase requires actual residence and justification for non-residence.

Case Number 0058252
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court partially upheld the tenant's priority purchase claim by establishing that actual residence is a prerequisite for the right. The plaintiff argued for the right based on tenancy, while the defendant contended the tenant had not resided there for over a year. The court ruled that the tenant must prove a valid reason for non-residence and cannot abuse the specific legal protection of tenancy if they voluntarily abandon it.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERÊNCIA REQUISITOS PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA

Keywords

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priority purchase right tenant actual residence habitational tenancy burden of proof abuse of legal protection

Cited Legislation

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CCIV Art. 334
CCIV Art. 342 n. 1
CCIV Art. 1117 n. 1
L 63/77 Art. 1
CPC Art. 1465
artigo 1465 CPC
V - Na venda a estranhos e se a situação de pluralidade de preferentes respeitar a direitos de preferência distintos, não há para o titular da preferência interessado em exercer o seu direito o dever jurídico nem o ónus de recorrer previamente ao processo regulado no artigo 1465 CPC.

Cited Case Law

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AC IN CJ ANOV T5 PAG14
AC IN CJ ANOXIV T5 PAG107
AC IN BMJ N336 PAG483
AC IN CJ ANOVIII T3 PAG73
AC STJ IN BMJ N341 PAG432
AC STJ IN BMJ N304 PAG375
AC STJ IN BMJ N310 PAG248
AC STJ IN BMJ N383 PAG559
AC IN CJ ANOVII T1 PAG296
AC RC DE 1983/06/21 IN CJ ANOVIII T3 PAG73

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012285

[Nº DO DOCUMENTO] RL199205140058252

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9B7F79FDF2128DAC802568030001D2A2?OpenDocument

SUMÁRIO

- Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano.

II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado, dele tenha necessidade para nele continuar a sua habitação.

III - Incumbe ao preferente habitacional alegar e provar a existência de causa justificativa da não-habitação.

IV - Quando o arrendatário habitacional se coloca em posição de prescindir, por acto seu, da tutela específica do inquilinato, não pode nem quer a lei que se lha imponha nem permite que aquele se possa dela abusivamente aproveitar.

V - Na venda a estranhos e se a situação de pluralidade de preferentes respeitar a direitos de preferência distintos, não há para o titular da preferência interessado em exercer o seu direito o dever jurídico nem o ónus de recorrer previamente ao processo regulado no artigo 1465 CPC.

VI - Quando haja esse dever, a sua omissão gera absolvição da instância e não a improcedência da acção.