Maternity leave meal allowance right confirmed as non-derogable benefit under constitutional protection.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision upholding a worker's right to meal allowance during maternity leave. The employer argued that the benefit was a conditional regalia lost upon the employee's absence, but the court rejected this. The court ruled that constitutional provisions explicitly prohibit the loss of rights or benefits for workers on maternity leave, ensuring full protection of their health and well-being.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA POR MATERNIDADE SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO PERDA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00045379
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002112000102824
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9AF7AE6ADA629BB680256CD80057D09B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Reconhecido em preceito constitucional e em todos os diplomas legais que não pode haver qualquer perda de direito ou regalias no caso de uma trabalhadora estar em licença por maternidade e constituindo o subsídio de refeição nos termos dos AEs aplicáveis um direito, configurado pela ré como regalia aos trabalhadores que prestam mais de três horas de trabalho por dia, não poderá ser o mesmo subtraído às trabalhadoras durante a licença por maternidade, por anteriormente a ele terem tido lugar.
II - Com o disposto no artº 68º, 4 e 2 da CRP (revisão de 1989) o legislador constitucional visou não só proteger a saúde das mães trabalhadoras num período difícil da sua vida, em que normalmente são requeridos repouso e maiores cuidados médicos, como ainda proteger a saúde e bem-estar dos nascituros ou dos filhos já nascidos, permitindo às mães cuidar destes últimos a tempo inteiro, sem preocupações e sem as limitações decorrentes da prestação do trabalho.