Opposition to naturalization by foreign spouse dismissed; residence abroad and pending divorce not grounds for inadmissibility.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the opposition filed against a foreign citizen's naturalization request based on marriage to a Portuguese national. The applicant argued that her residence in Switzerland and a pending divorce filed by her husband constituted grounds for rejection, claiming she lacked integration into Portuguese society. The court ruled that neither her foreign residence nor the existence of a pending divorce demonstrates the 'undesirable status' required to invalidate the naturalization declaration.
Legislator headnote
OfficialNACIONALIDADE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021470
[Nº DO DOCUMENTO] RL199411300083092
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9AF7240FFFC542FF8025680300034F51?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A cidadã estrangeira que case com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração;
II - Para a procedência da oposição é necessário alegar e provar factos de onde se possa concluir que a requerente é portadora de um "status" que a torna indesejável na comunidade portuguesa;
III - Não constitui fundamento de oposição, por não ser revelador dessa indesejabilidade ou de inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa a residência da requerida na Suíça;
IV - Tão pouco será obstáculo à integração a pendência de acção de divórcio proposta pelo cidadão português contra a ora requerida.