Contract breach converted to definitive breach when creditor lost interest due to urgent third-party liability and weather constraints.
Legislator summary
AI generatedThe court partially upheld the appeal against a construction contract dispute, ruling that the contractor's delay transformed from temporary to definitive breach. The plaintiff lost interest in the contractor's remediation due to imminent winter damage risks and mandatory third-party liability, forcing them to self-repair. Consequently, the court denied contract resolution but awarded the plaintiff reimbursement for the €18,444.35 spent on repairs plus interest.
Legislator headnote
OfficialCUMPRIMENTO IMPERFEITO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PERDA DE INTERESSE DO CREDOR ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO
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[Nº DO DOCUMENTO] RL
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9AD9269DF4F21022802579C7003EC79C?OpenDocument
SUMÁRIO
1. O prazo a que alude o art. 808º, n.º 1, do C.C. deverá ser fixado em termos de claramente deixar transparecer a intenção do credor de que findo o mesmo já não lhe interessar a prestação.
2. Provando-se a inércia do empreiteiro na eliminação dos defeitos da obra, a falta de contactos deste, a eminência de agravamento das humidades e infiltrações no Inverno que se avizinhava e dos prejuízos para os terceiros adquirentes das fracções, perante os quais o dono da obra era responsável (art. 1225º, n.º 4, do C.C.), e a necessidade de realização dos trabalhos de impermeabilização com o tempo seco, pode dizer-se que, na data em que o dono da obra, através de outrem, procedeu à reparação dos defeitos, tinha objectivamente perdido interesse na eliminação dos mesmos pelo empreiteiro, o que transforma a situação de incumprimento temporário em incumprimento definitivo (art. 808º, n.ºs 1 e 2 do CC).
( Da Responsabilidade do Relator )
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. A , intentou contra B (….,Unipessoal, Lda), a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, peticionando que seja decretada a resolução do contrato e a ré condenada a devolver a quantia de € 26.099,93, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, bem como ser condenada a pagar ao autor os prejuízos que este venha a sofrer originados pela situação em causa e, em alternativa peticionou a condenação da ré no pagamento da quantia de € 18.444,35, a título de indemnização pelos prejuízos causados, em virtude do incumprimento definitivo, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, bem como no pagamento dos prejuízos que o autor venha a sofrer originados pela situação em causa.
Na p.i. alegou os seguintes factos:
- o Autor dedica-se à actividade industrial de construção civil.
- A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de construção civil e impermeabilizações, polimento de mármore, limpeza de fachadas e comércio de materiais de construção,
- No exercício das respectivas actividades o Autor contactou a Ré para que lhe efectuasse a impermeabilização do pátio que faz parte integrante dos lotes 18 e 19 dos prédios construídos pelo Autor, sitos na Rua ….., em ...,
- No seguimento desses contactos a Ré apresentou ao Autor em 8 de Setembro de 2000 um orçamento e no qual se propunha executar a referida obra, designadamente o preço do metro quadrado, que aliás, foi sofrendo alterações à medida que os prédios iam sendo construídos e que a obra, por sua vez, ia sendo realizada,
- O preço que se fazia constar no orçamento por metro quadrado era de 2.200$00 (€ 10,97 - dez euros e noventa e sete cêntimos), acrescido de IVA, conforme documento n.º 2 que se junta e se considera por integralmente reproduzido. Ao preço foi ajustada uma redução de 20%, ou seja, € 8,80 (oito euros e oitenta cêntimos), acrescido de IVA, por metro quadrado.
- A referida obra, que consistia na impermeabilização contínua dos terraços que compõe os lotes 18 e 19, tem um prazo de garantia de 10 (dez) anos.
- À medida que a obra ia sendo realizada, as respectivas facturas para pagamento dos trabalhos realizados iam sendo entregues ao Autor para pagamento as respectivas facturas. A saber:
- Factura n.º 101 de 9 de Agosto de 2001, no valor de € 5.721,00 (cinco mil setecentos e vinte e um euros);
- Factura n.º 292 de 23 de Setembro de 2002, no valor de € 2.118,20 (dois mil cento e dezoito euros e vinte cêntimos);
- Factura n.º 174 de 8 de Junho de 2004, no valor de € 4.624,44 (quatro mil seiscentos e vinte e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos);
- o Autor efectuou todos os pagamentos à Ré.
- Os terraços aqui em causa são compostos por três camadas:
- Camada O - Impermeabilização;
- Camada 1 - Composta por cola para segurar o pavimento;
- Camada 2 - Mosaico.
- Pelo que, o Autor pagou ainda:
- Na compra de material - mosaico, cola e betume - a quantia de € 6.039,33 (seis mil e trinta e nove euras e trinta e três cêntimos);
- Mão-de-obra para assentamento de ladrilho, a quantia de € 9,50/m2, acrescido de IVA, totalizando o valor pago pelo Autor pela área total de 672m2 (área total dos terraços), a quantia de € 7.596,96 (sete mil quinhentos e noventa e seis euros e noventa e seis cêntimos).
- O Autor pagou € 13.636,29, de material e mão-de-obra, e a quantia de € 12.463,64, pela impermeabilização (camada O).
- Sucede que, em finais do ano de 2007 começaram a denotar-se alguns sinais de humidade, as quais se foram deteriorando e no ano de 2008 começaram a surgir infiltrações e humidade nas lojas (paredes e tectos) existentes por baixo dos terraços dos lotes 18 e 19, que foram objecto de impermeabilização pela Ré.
- Os proprietários das lojas em causa, em face do agravamento das humidades, contactaram o Autor, construtor e vendedor dos imóveis, para que o mesmo solucionasse o problema, uma vez que a situação encontrava-se a deteriorar de dia para dia, conforme fotografias que constituem os documentos n.ºs 13 a 19.
- Nesse desiderato, o Autor contactou a Ré relatando o sucedido e solicitando a sua reparação.
- Em conformidade, o Autor interpelou a Ré para que a mesma procedesse à eliminação dos defeitos da obra, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias para o efeito (Documento 20, cujo teor se dá por reproduzido).
- A referida interpelação efectuada mediante carta registada com aviso de recepção, foi recebida pela Ré através de terceira pessoa - sociedade da qual também é sócio o único sócio da Ré, em 30 de Julho de 2008.
- Nessa comunicação refere-se que:
“Decorrido o prazo, sem que se encontre satisfeita a eliminação de tais defeitos, será, sem mais, proposta a competente acção judicial, tendente a ressarcir todos os prejuízos havidos com a falta de eliminação de tais defeitos da obra, bem como do ressarcimento de todas as despesas efectuadas com a obra destinada à eliminação dos defeitos em causa”.
(…)
“Caso tal regularização tenha entretanto ocorrido, ou V.Ex.ª considere existirem aspectos relevantes relacionados com o assunto referido que devam ser do conhecimento da signatária, desde já se agradece o rápido contacto (…) tendo em vista a suspensão de qualquer procedimento até análise e esclarecimento definitivo da situação”.
- No entanto, a Ré não procedeu à reparação dos terraços, não obstante os contactos efectuados pelo Autor que se manifestaram infrutíferos.
- as infiltrações e humidade ainda se acentuaram.
- A Ré não procedeu à reparação da obra, nem contactou o Autor com a intenção de o fazer, até ao dia de hoje.
- Com a deterioração das lojas, devido às infiltrações e humidades e aproximando-se a chegada do Outono e Inverno sem que a situação se encontrasse resolvida o Autor para evitar mais estragos, mandou reparar os pátios/terraços.
- O Autor teve de retirar o mosaico, bem como a cola existente por cima do trabalho de impermeabilização, para poder chegar à «camada O» e poder eliminar os defeitos existentes na impermeabilização efectuada pela Ré.
- O Autor despendeu com a reparação da obra efectuada pela Ré, o montante total de € 18.444,35.
Citada a ré, a mesma silenciou.
Seguidamente foi elaborado o despacho saneador-sentença, no qual se consideraram confessados os factos alegados na p.i., nos termos do n.º 1, do art. 484º, do CPC, e se decidiu julgar a acção improcedente, por não provada, tendo a ré sido absolvido do pedido.
Inconformada, veio o autor interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões:
1 - Há o incumprimento definitivo do contrato pela ré apelada.
2 - À Apelada foi estipulado um prazo para cumprir a obrigação contratual mas não o fez.
3 - A mora converteu-se pois em incumprimento definitivo.
4 - Há a vontade resolutiva manifestada pela apelante, pois, ainda que não seja expressa, está patente nas exteriorizações que o autor faz, quando na sua vontade se verifica que não mais quer continuar com o contrato.
5 - Ainda que assim não fosse, mas é, a resolução é peticionada ao Tribunal, e
6 - Deve a mesma ser decretada.
7 - Ainda que assim não fosse, ainda que não houve vontade resolutiva manifestada (mas há), e ainda que apesar de tal vontade existir não carecendo o autor apelante de a peticionar mas pede, ainda que assim não fosse, o Tribunal "a quo" poder-se-ia socorrer de várias figuras jurídicas, no sentido de condenação da ré, sobretudo quando provado ficou que a ré incumpriu o contrato, e, sobretudo quando nem tão pouco a ré contestação ofereceu, também aqui sendo até para o Tribunal "a quo" se socorrer das figuras jurídicas que bem entendesse no sentido de condenar a ré que incumpriu, e condenar como peticionado.
Termina pedindo que se revogue a sentença recorrida condenando-se a ré nos termos peticionados.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Cumpre decidir.
*
II. Nos termos dos art.ºs 684º, n.º 3, e 685º-A, n.º 1, do C. P. Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do art.º 660º do mesmo Código.
As questões a decidir resumem-se a saber:
- se a ré incumpriu definitivamente o contrato de empreitada;
- se, por via desse incumprimento, assiste ao autor o direito à resolução do contrato;
- se, independentemente disso, assiste ao autor o direito a ser indemnizado pela ré.
*
III. Da questão de mérito:
Importa começar por realçar os traços fundamentais da situação que cumpre decidir.
Entre as partes foi celebrado um contrato de empreitada que teve por objecto a impermeabilização dos terraços que compõem os lotes 18 e 19 dos prédios que foram construídos pelo autor, sitos na Rua ..., ..., obra essa que a ré executou.
Acontece porém, que:
- em finais de 2007 começaram a denotar-se alguns sinais de humidade e no ano de 2008 começaram a surgir infiltrações e humidade nas lojas (paredes e tectos) existentes por baixo dos terraços;
- que os proprietários dessas lojas, em face do agravamento das humidades, contactaram o autor, construtor e vendedor dos imóveis, para que o mesmo solucionasse o problema, uma vez que a situação encontrava-se a deteriorar de dia para dia;
- que o autor, por intermédio de advogada, remeteu à ré uma carta, que esta recebeu em 30/07/2008, concedendo-lhe o prazo máximo de 15 dias para a eliminação dos defeitos;
- que a ré não procedeu àquela reparação;
- que as infiltrações e humidade acentuaram-se;
- que, com a deterioração das lojas, devido às infiltrações e humidades, e aproximando-se a chegada do Outono e Inverno, sem que a situação se encontrasse resolvida, o autor, para evitar mais estragos, mandou reparar por terceiro os pátios/terraços, tendo eliminado os defeitos existentes na impermeabilização, no que despendeu a quantia de €18.444,35.
Do provado resulta assim que a obra realizada pela ré veio a apresentar defeitos, presumindo a lei a culpa desta na ocorrência dos mesmos (art. 799º, n.º 1, do C.C.), a qual não foi ilidida (a ré nem sequer apresentou contestação).
Recaía, por isso, sobre a mesma o dever de eliminação dos defeitos.
Não tendo a ré, no prazo de 15 dias que lhe foi concedido pelo autor, cumprido a obrigação contratual de eliminação dos defeitos surgidos no prazo da garantia (contratualmente fixado em 10 anos), propugna este que, findo o mesmo, ocorreu um incumprimento definitivo do contrato por parte daquela.
Sem razão, porém.
A mora pode ser convertida em incumprimento definitivo, quer pela perda do interesse do credor, quer através da competente interpelação admonitória.
Tal como se assinalou na sentença recorrida, embora a ré não tenha reparado os defeitos da sua responsabilidade no prazo razoável que lhe foi concedido pelo autor, entrou numa situação de mora e não de incumprimento definitivo, pois que na interpelação este não declarou admonitoriamente àquela que se não cumprisse naquele prazo considerava para todos os efeitos não cumprida a obrigação - art. 808º, n.º 1, do C. Civil.
É que, como refere Antunes Varela (in Das Obrigações em Geral, pag. 120), o prazo deverá ser fixado em termos de claramente deixar transparecer a intenção do credor de que findo o mesmo já não lhe interessar a prestação.
Ora, da comunicação do autor não deriva, de forma inequívoca, o desinteresse deste na realização da obra pela ré findo o prazo de 15 dias concedido, tanto mais que embora na mesma se refira que decorrido o prazo, sem eliminação dos defeitos, será, sem mais, proposta a competente acção judicial, tendente ao ressarcimento de todas as despesas efectuadas com a obra destinada à eliminação dos defeitos em causa, diz-se também que “caso (…) V.Ex.ª considere existirem aspectos relevantes relacionados com o assunto referido que devam ser do conhecimento da signatária, desde já se agradece o rápido contacto (…) tendo em vista a suspensão de qualquer procedimento até análise e esclarecimento definitivo da situação”.
Esta última parte da comunicação remetida pelo autor à ré é susceptível de inculcar a ideia de que findo aquele prazo de 15 dias, e naturalmente antes da reparação dos defeitos por outrem, as partes ainda poderiam vir a dialogar sobre o assunto da eliminação dos defeitos, mediante iniciativa da ré.
Deste modo, a intimação em referência não corporiza a interpelação admonitória a que alude o art. 808º (vide numa situação similar o Ac. STJ 29-10-2002 relatado pelo Cons. Ribeiro Coelho, in www.dgsi.pt).
Não ocorreu, pois, findo o aludido prazo de 15 dias, um incumprimento definitivo da obrigação de reparação dos defeitos por parte da sociedade ré.
Por outro lado:
Fora dos casos de incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, a não eliminação dos defeitos (oportunamente denunciados pelo dono da obra) não confere a este o direito de, de per si (directamente) ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos e reclamar, posteriormente, do empreiteiro o pagamento das despesas efectuadas com tal eliminação, pois que tal representaria uma forma de autotutela não consentida pela lei e a violação do “direito a cumprir” do empreiteiro.
Mas podem existir situações excepcionais que justifiquem que o dono da obra possa proceder à eliminação dos defeitos pelos seus meios ou com recurso a terceiros, sendo o empreiteiro responsável pelo custo desses trabalhos, mesmo não se tendo verificado uma situação de incumprimento definitivo da obrigação do empreiteiro eliminar os defeitos ou proceder à reconstrução da obra.
É o caso de reparações objectivamente urgentes, prementes ou necessárias, que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a enquadrar nos institutos da acção directa (art. 336º do CC) ou do estado de necessidade (art.º 339.º do C.C.) - cfr., neste sentido, os Acórdãos do STJ de 4-12-2007 e de 7-07-2010, in www.dgsi.pt; Cura Mariano, Da Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 2ª edição, pags. 148/151; Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso Em Especial Na Compra E Venda E Na Empreitada, Almedina, pags. 346/347.
No caso em análise resulta do provado que os defeitos foram denunciados à ré, tendo o autor exigido a sua eliminação no prazo de 15 dias.
Resulta ainda que as humidades e infiltrações nas paredes e tectos das lojas existentes por baixo dos terraços se iniciaram no Inverno de 2007/2008; que essas humidades foram-se acentuando e agravando, tendo os proprietários dessas lojas contactado o autor, construtor e vendedor dos imóveis, para que o mesmo solucionasse o problema, uma vez que a situação encontrava-se a deteriorar de dia para dia; que com a deterioração das lojas, devido às infiltrações e humidades, e aproximando-se a chegada do Outono e Inverno, sem que a situação se encontrasse resolvida, o autor, para evitar mais estragos, mandou reparar por terceiro os pátios/terraços, tendo eliminado os defeitos existentes na impermeabilização, no que despendeu a quantia de €18.444,35.
Esta factualidade evidencia que existia o perigo de agravamento de deterioração das lojas e de dessa forma serem causados danos em bens pertença de terceiros e dos quais o autor, enquanto vendedor e construtor, era responsável – art. 1225º, n.º 4, do C.C.
Tinham assim o autor e aqueles terceiros interesse na rápida eliminação dos defeitos.
Certo é que essa urgência se compadecia com a interpelação do empreiteiro para cumprir e a concessão ao mesmo de um prazo para a eliminação dos defeitos, sob pena de se considerar em situação de incumprimento definitivo.
Daí que não se vislumbre uma situação em que fosse admissível ao dono da obra o recurso à acção directa (art. 336º do C.C.).
De igual modo, ignorando-se a dimensão dos danos decorrentes das infiltrações, não é possível enquadrar a situação dos autos na figura do estado de necessidade (art. 339º do C.C.).
Sem embargo, e tal como supra frisámos, a mora pode ser convertida em incumprimento definitivo pela perda do interesse do credor.
Ora, num quadro com os contornos que se deixaram expressos - premência/necessidade na eliminação dos defeitos para evitar o agravamento dos danos -, pode dizer-se que o autor, numa apreciação objectiva, viu-se obrigado a pôr-se a coberto da sua necessidade (de reparação) por outro meio, pois que, perante a inércia da ré, que até então nem sequer o contactou, a eminência de agravamento das humidades e infiltrações no Inverno de 2008/2009 e de ter de vir a indemnizar os terceiros adquirentes das lojas pelos prejuízos causados (art. 1225º, n.º 4, do C.C.), e a necessidade de realização dos trabalhos de impermeabilização com o tempo seco, perdeu interesse na eliminação dos mesmos pela ré, perda essa que pelo menos se verificava na data em que procedeu, através de outrem, à eliminação dos defeitos (e deriva da documentação junta com a pi que tal ocorreu no Verão e/ou Outono de 2008), o que transforma a situação de incumprimento temporário em incumprimento definitivo (art. 808º, n.ºs 1 e 2 do CC) – cfr., neste sentido, Cura Mariano, ob. cit. pag. 148, nota 305.
E inexistindo a partir da reparação dos defeitos essa obrigação da ré, não assiste ao autor o direito de resolução do contrato expresso na pi – este direito encontra-se previsto na lei para as situações em que os defeitos não se mostram eliminados (vide art.º 1222, n.º 1, do C.C.) -, mas sim o direito de ser ressarcido das despesas realizadas com a sua reparação.
Tendo-se apurado que o autor despendeu a quantia de €18.444,35 nos trabalhos de eliminação dos defeitos (únicos danos apurados), é esse o valor indemnizatório a que tem direito a ser ressarcido pela ré, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.
Procede, por isso, em parte a apelação.
*
(…)
IV. Decisão:
Pelo acima exposto, decide-se julgar a apelação parcialmente procedente e em consequência:
- condenar a ré a pagar ao autor a quantia de €18.444,35(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação da mesma para contestar e até integral pagamento;
-confirmar, no demais, a sentença recorrida;
- custas devidas em 1ª instância e nesta Relação pelo apelante apelada, na proporção do respectivo decaimento;
Notifique.
Lisboa, 13 de Março de 2012
Manuel Ribeiro Marques - Relator
Pedro Brighton - 1º Adjunto
Teresa Sousa Henriques - 2º Adjunto