Portuguese court confirms insurer liability for pedestrian accident where no fault was established, applying Civil Code Article 503(1).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision ordering the vehicle owner's insurer to pay damages for a pedestrian accident. The court noted that since no fault could be attributed to any party involved in the incident, liability was established under the Civil Code. Consequently, the insurer was held responsible despite the action being brought under the specific liability law of 1983.
Legislator headnote
OfficialDESPESA HOSPITALAR RESPONSABILIDADE PELO RISCO ACIDENTE INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010706
[Nº DO DOCUMENTO] RL199111190044401
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9AD3D7D201FCAEE08025680300019FC2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se tendo apurado a culpa de qualquer dos intervenientes em acidente ocorrido quando um peão atravessava uma via é de manter a condenação da seguradora do proprietário do veículo interveniente por aplicação do disposto no artigo 503 n. 1, do C.
Civil, aplicável mesmo no caso de acções propostas nos termos do Decreto-Lei n. 147/83, de 5 de Abril.