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0011401 AI generated

Court confirms landlord's right of first refusal exists only upon transfer, not mere assignment, in liberal profession leases.

Case Number 0011401
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a lease for a liberal profession. The landlord argued for a right of first refusal, but the court distinguished between a 'transfer' (trespasse) and a simple 'assignment' (cessão) of the tenant's position. The court ruled that the statutory right of first refusal applies exclusively to transfers, not to assignments where the tenant merely assigns their rights to a third party without changing the contractual position.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA PROFISSÃO LIBERAL TRESPASSE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL PREFERÊNCIA

Keywords

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lease for liberal profession right of first refusal transfer versus assignment contractual position transfer landlord preference right

Cited Legislation

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DL 321-B/90 de 1990/10/15, RAU Art. 115
RAU Art. 116
RAU Art. 119
RAU Art. 121
RAU Art. 122
CCIV Art. 1120

Cited Case Law

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AC RL de 1993/11/18
AC RL de 1995/06/29
AC STJ de 1980/10/15
AC STJ de 1994/06/15
AC RP de 1994/05/30

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010294

[Nº DO DOCUMENTO] RL199703110011401

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9A6C366FB021C01E802568030004F0DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais.

II - Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário.

III - Nos casos de trespasse de cessão da posição de arrendatário, nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais, a lei não quis conferir ao senhorio um direito de recuperar o imóvel, mas apenas atribuir-lhe "uma preferência, um direito a fazer-se substituir ao adquirente desde que esteja em igualdade de circunstâncias. Exigindo a lei, ao cessionário, a continuidade da mesma actividade.