Court rules periodic debt default triggers immediate demand but not immediate maturity of remaining installments.
Legislator summary
AI generatedThe appellate court modified the first-instance decision regarding the enforceability of periodic debt obligations. The plaintiff argued that a single missed payment rendered all remaining installments immediately due and payable. The court held that while the obligation becomes immediately demandable upon default, the remaining installments do not mature until the debtor is formally summoned.
Legislator headnote
OfficialDÍVIDA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESTAÇÕES PERIÓDICAS VENCIMENTO VENDA A PRESTAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00046034
[Nº DO DOCUMENTO] RL200205160007486
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99FAB5BA56AC21FC80256CED004EED33?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O art. 781º, do C.C. deve ser interpretado no sentido de que a falta de realização de uma das prestações importa a exigibilidade imediata, mas não o vencimento imediato, das restantes prestações.
II - Consequentemente, não tendo aquele normativo sido afastado pelas partes, o vencimento das restantes prestações depende de interpelação do devedor.