Portuguese court ruled that free evidence appraisal requires critical analysis and explicit reasoning for both proven and unproven facts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa annulled a lower court decision for failing to provide sufficient reasoning regarding the appraisal of evidence. The appellant argued that the trial court did not critically analyze the evidence or explain why certain documents were disregarded. The court held that the principle of free appraisal of evidence mandates a critical analysis and requires the tribunal to specify the decisive foundations for its conviction, covering both proven and unproven facts.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00039348
[Nº DO DOCUMENTO] RL200112180097681
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99AF0ECAF8911B9380256B9100302BA4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O principio da livre apreciação da prova não significa prova arbitrária, mas antes a sua análise critica, exigindo a Lei que o tribunal especifique os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, quer quanto aos factos dados como provados, quer quanto aos não provados.
II - Esta exigência destina-se a possibilitar, não só o controle da decisão, mas também a verificar se algum meio de prova deixou de ser considerado, maxime, documentos juntos aos autos.