Portuguese court confirms breach of contract damages limited to deposit loss or double payment per Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding a breach of contract involving a promise to sell. The plaintiff argued for additional damages beyond the deposit, while the defendant contended that statutory limits applied. The court ruled that damages are strictly confined to the loss of the deposit or double payment unless otherwise agreed.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO SINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016715
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102210042242
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9988D04AF65046D08025680300027DC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os contratos devem ser cumpridos ponto por ponto e só devem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos em que a lei tal admite;
II - Quando num contrato, os contraentes hajam ajustado a fixação de sinal, se o contrato não for cumprido, não haverá lugar - salvo estipulação em contrário - a qualquer outra indemnização que não seja a perda do sinal (se o faltoso for quem prestou o sinal) ou o pagamento em dobro (se o faltoso for o contraente que recebeu o sinal).