Court rules that proving effective exercise of job functions and union membership is required to claim collective agreement benefits.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appellant's request to apply a specific collective agreement without sufficient factual proof. The plaintiff failed to demonstrate actual performance of the functions defining the claimed professional category or to prove membership in the union issuing the agreement. Consequently, the burden of proof regarding both the job functions and union affiliation remained unmet, leading to the rejection of the claim.
Legislator headnote
OfficialCATEGORIA PROFISSIONAL REIVINDICAÇÃO PAGAMENTO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL FILIAÇÃO SINDICAL ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015088
[Nº DO DOCUMENTO] RL199305120085424
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/993B04DFE65BBDF7802568030002598C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não basta reivindicar uma determinada categoria profissional, sendo necessário alegar e provar um elenco de factos que consubstanciem o exercício efectivo das funções correspondentes a tal categoria.
II - Para reivindicar a aplicação à relação contratual de uma determinada convenção colectiva de trabalho, é mister alegar os factos e fazer a prova da filiação no organismo sindical competente, outorgante da pretendida convenção.
III - Nos termos do art. 342, n. 1, do CC, compete ao Autor o ónus da alegação e prova da sua filiação sindical, bem como o da aplicação da convenção colectiva de trabalho invocada.