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0092084 AI generated

Labor courts have material jurisdiction over supplementary pension disputes arising from the employment relationship.

Case Number 0092084
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa granted the appeal, confirming that labor courts possess material competence to hear cases regarding supplementary pensions. The court reasoned that such pensions are rights emerging directly from the employment relationship, as established in the 1985 agreement between the parties. Consequently, the decision upholds the jurisdiction of the labor tribunal over this specific matter.

Legislator headnote

Official

PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO

Keywords

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supplementary pension labor court jurisdiction material competence employment relationship Tribunal do Trabalho

Cited Legislation

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Art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro)
II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão complementar de reforma.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015751

[Nº DO DOCUMENTO] RL199406290092084

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9858EB8769403F078025680300045EB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo a pensão complementar de reforma sido acordada em 1985/02/28, quando o Autor era, ainda, trabalhador da Ré, ela representa um direito que emerge da própria relação de trabalho.

II - Assim, e em face do disposto no art. 64, alínea b), da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro), os tribunais do trabalho são materialmente competentes para conhecer da questão dos autos, relativa à pensão complementar de reforma.