Magistrate from prior inventory proceedings is not barred from testifying in pending declaratory action regarding asset auction invalidation.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the decision allowing a magistrate who presided over a prior inventory proceeding to testify in a separate declaratory action. The plaintiff sought to annul a subsequent asset auction, arguing the magistrate's own accidental and notorious incapacity at the time of the inquiry rendered the testimony unreliable. The court ruled that since the magistrate was not bound by any confidentiality or secrecy obligations under the relevant statutes, no legal impediment existed to their participation as a witness.
Legislator headnote
OfficialPROVA TESTEMUNHAL JUIZ INABILIDADE PARA DEPOR
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00032748
[Nº DO DOCUMENTO] RL200103220028048
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/980BD88AD4DDBE2880256AD2004D3FF7?OpenDocument
SUMÁRIO
O juiz que presidiu às licitações num inventário para separação de meações que correu termos no Tribunal de Família de Lisboa, não está impedido de depor como testemunha numa acção declarativa pendente no Tribunal Judicial de Oeiras, em que o autor, com base na sua própria incapacidade notória e acidental ao tempo da realização da diligência, pede a anulação do processado subsequente à descrição de bens, incluindo as licitações, dado a testemunha não estar abrangida por qualquer dever de sigilo ou reserva a que se referem os arts. 618º, nº 3 do CPC e 12º da Lei nº 21/85, de 30/06 (Estatuto dos Magistrados Judiciais.