Appeal dismissed because grounds were not minimally attacked and fell outside the scope of reviewable issues.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously dismissed the appeal against the first-instance decision. The appellant failed to minimally attack the decision's grounds in the required conclusions, rendering the appeal inadmissible under the specific scope of review defined by the Civil Procedure Code. Consequently, the court held that the appeal was outside the ambit of the decision it sought to challenge.
Legislator headnote
OfficialRECURSO OBJECTO CONCLUSÕES
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012599
[Nº DO DOCUMENTO] RL199310280069952
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9203B/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97FC4B2F2DBFABA1802568030001E236?OpenDocument
SUMÁRIO
Se os fundamentos da decisão recorrida não são minimamente atacados pelo recorrente - maxime nas conclusões - o recurso tem de improceder, uma vez que o âmbito deste, definido nos termos dos artigos 690, n.
1 e 684, n. 3 do Código Processo Civil, se acha desenquadrado da decisão impugnada, a qual em nada é por ele afectada.