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0085565 AI generated

Portuguese court dismisses request to open criminal instruction due to lack of specific facts proving the crime.

Case Number 0085565
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the request to open a criminal instruction, ruling it manifestly unfit for production. The court found the request lacked the specific facts required by Article 283 of the Criminal Procedure Code to prove the elements of the alleged crime. Consequently, inviting the prosecution to improve the request would violate the defendant's right to equality of arms and the peremptory nature of the deadline.

Legislator headnote

Official

ABERTURA DE INSTRUÇÃO REQUERIMENTO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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criminal procedure opening instruction equality of arms peremptory deadline defendant's rights insufficient facts procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 283, n.º 3, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal
I - É manifestamente inapto para a produção de uma instrução, mostrando-se indefinido o seu objecto, o requerimento para a respectiva abertura que não reúna os requisitos referidos no art. 283º, nº 3, als.
Art. 286 do Código de Processo Penal
Art. 287, n.º 2 do Código de Processo Penal
Art. 288, n.º 4 do Código de Processo Penal
Art. 297, n.º 2 do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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AC RL de 1998/05/12, BMJ n.º 477, pág. 554

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00046488

[Nº DO DOCUMENTO] RL200212170085565

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97CCAACE23938C7C80256CD700394E22?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É manifestamente inapto para a produção de uma instrução, mostrando-se indefinido o seu objecto, o requerimento para a respectiva abertura que não reúna os requisitos referidos no art. 283º, nº 3, als. b) e c) CPP nomeadamente a indicação dos factos que o assistente pretende provar suficientes para a integração do crime em causa.

II - Não faz sentido o convite para o aperfeiçoamento desse requerimento pois ele configuraria um inadmissível alargamento de um prazo peremptório o que representaria violação das garantias de defesa do arguido designadamente da imparcialidade e da igualdade de armas.