Court confirms appeal dismissing claim that 'table and housing' phrase lacks technical legal meaning in fact-finding.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the admissibility of the phrase 'comunhão de mesa e habitação' as a matter of fact. The appellant argued this expression lacks a distinct technical legal definition and should be excluded from factual findings. The court rejected this, ruling that when an expression has a common and a legal sense, it remains valid for fact-finding purposes.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005285
[Nº DO DOCUMENTO] RL199606040095231
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97AC6EE6031CD46480256803000433EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A expressão "comunhão de mesa e habitação" tem duplo sentido: um vulgar, de imediata apreensão pelo comum das pessoas; e o outro jurídico, mas com o mesmo sentido, visto que o direito se apropriou dessa mesma expressão, sem, no entanto, lhe atribuir sentido técnico-jurídico diferente.
II - Nestes casos em que uma dada expressão tem duplo sentido, a jurisprudência sempre tem admitido que tais expressões são possíveis de integrar a matéria de facto.