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0095231 AI generated

Court confirms appeal dismissing claim that 'table and housing' phrase lacks technical legal meaning in fact-finding.

Case Number 0095231
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the admissibility of the phrase 'comunhão de mesa e habitação' as a matter of fact. The appellant argued this expression lacks a distinct technical legal definition and should be excluded from factual findings. The court rejected this, ruling that when an expression has a common and a legal sense, it remains valid for fact-finding purposes.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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dual meaning expression matter of fact legal terminology common sense usage technical definition appeal confirmation factual integration

Cited Legislation

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CPC67 Art. 646, n.º 4
CCIV66 Art. 342, n.º 1
Art. 1098, n.º 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005285

[Nº DO DOCUMENTO] RL199606040095231

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97AC6EE6031CD46480256803000433EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A expressão "comunhão de mesa e habitação" tem duplo sentido: um vulgar, de imediata apreensão pelo comum das pessoas; e o outro jurídico, mas com o mesmo sentido, visto que o direito se apropriou dessa mesma expressão, sem, no entanto, lhe atribuir sentido técnico-jurídico diferente.

II - Nestes casos em que uma dada expressão tem duplo sentido, a jurisprudência sempre tem admitido que tais expressões são possíveis de integrar a matéria de facto.