Court denies civil compensation for attempted sexual assault on a minor under old Portuguese Penal Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the civil claim for damages against the accused for acts constituting an attempt at sexual assault on an 11-year-old girl. The court determined that under the applicable 1986 Penal Code, the specific conduct did not meet the definition of rape due to the absence of vaginal intercourse, but did constitute an attempt at an offense against modesty. Consequently, the court ruled that since the criminal procedure for the lesser charge had expired, no civil liability could be established at this stage, reserving the right for the victim to seek compensation through a separate civil forum.
Legislator headnote
OfficialATENTADO AO PUDOR VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS CÓPULA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019139
[Nº DO DOCUMENTO] RL199007100008195
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N399 ANO1990 PAG564
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9781FDF7D75B6B9D802568030002EBDA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo-se provado na sentença que em data imprecisa de 1980 o arguido (que veio a ser julgado já na vigência do CP/82) para satisfazer instintos libidinosos, levou uma menor de 11 anos para um eucaliptal e aí, deitando-a no chão tirou-lhe as cuecas e colocando-se sobre ela encostou o seu sexo ao sexo da ofendida e ejaculou para as pernas desta, "esta conduta, integra apenas crime de atentado ao pudor e não crime de violação - como poderia suceder, se aplicável fosse (e que não é obviamente) o CP/82".
II - O comportamento do arguido, à luz do CP/886 não pode integrar crime de violação, já que não chegou a existir cópula vaginal nem cópula vulvar ou vestibular, uma vez que não houve ejaculação dentro dos órgãos sexuais da mulher.
III - No domínio do CP/82, a cópula vulvar inclui-se no conceito de "acta análogo" contido no art. 201 n. 2, mesmo que a ejaculação ocorra fora dos órgãos sexuais da mulher.
IV - Tendo-se considerado prescrito o procedimento criminal pelo crime de atentado ao pudor, não deveria o Tribunal condenar o arguido em indemnização civil a favor da ofendida pela prática daquele ilícito já que não chegou a existir condenação penal. Restará o foro civil para efectivar tal condenação em indemnização.