Court confirms appeal ruling that abuse of right requires exceeding formal limits to legitimate interests.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding an abuse of right claim. The appellant argued that a party's exercise of a legal right caused harm, but the court found no evidence of exceeding the limits defined by the law. The court ruled that merely being injured by an act does not constitute abuse of right if the formal legal structure was respected.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00033039
[Nº DO DOCUMENTO] RL200003300009518
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/977EB460CD4F88F080256B2700561111?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a Lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder.
II - Mesmo que se reconhecesse que uma das partes tinha ficado lesada com um acto, não poderia a mesma, com base naquele instituto, pretender que o direito que a Lei confere a outrém não fosse reconhecido.