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0001054 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where employer's failure to pay social security contributions caused worker's injury and contract termination.

Case Number 0001054
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a decision finding the employer liable for serious financial harm caused by its failure to remit social security contributions. The employer deducted contributions from the employee's salary but failed to transfer them to the Social Security Center, leaving the employee without wages or sick pay during her illness. Consequently, the court upheld the finding that this negligent conduct justified the employee's termination of the employment contract with cause.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL FALTA DE PAGAMENTO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL PREJUÍZO SÉRIO RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA

Keywords

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social security contributions employer negligence serious financial prejudice just cause termination labor contract rescission sick pay withholding patronal liability

Cited Legislation

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LCCT 89 Art. 9(1)
LCCT 89 Art. 34(1)
LCCT 89 Art. 35(1)
LCCT 89 Art. 36
DL 225/94

Cited Case Law

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AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006107

[Nº DO DOCUMENTO] RL199605290001054

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 657/94-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T T LISBOA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9760272C4BDFFCD2802568030004AD7B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Pratica lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da trabalhadora, a Empresa que, tendo-lhe descontado mensalmente, desde Abril de 1993 a Outubro de 1994, as contribuições para a Segurança Social, todavia, em 17-10-1994, ainda não tinha entregue tais quantias no Centro Regional de Segurança Social competente.

II - Sofreu com isso, sérios prejuízos a Autora que, tendo estado doente, com baixa médica, desde 6-9-1994 até 17-11-1994, nesse período não recebeu da Ré quaisquer salários, nem do CRSS os competentes subsídios de doença.

III - Tal conduta da entidade patronal deu origem à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa da trabalhadora, com justa causa.