Portuguese civil law ruling that summons to authorship need not be exhaustive if serious grounds for recourse are shown.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the appeal regarding the sufficiency of a summons to authorship. The court held that the summons need not be exhaustive, only sufficient to demonstrate serious grounds for a future claim for indemnity against the summoned party. This decision clarifies that the procedural requirement is met when the probability of a right of recourse is established.
Legislator headnote
OfficialCHAMAMENTO À AUTORIA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002545
[Nº DO DOCUMENTO] RL199606200102112
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9718DB6BBC28760F8025680300048D17?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No chamamento à autoria, o chamado não é sujeito da relação jurídica controvertida, mas de uma relação conexa com ela, por forma a que, na perspectiva do chamante, este possa voltar-se contra o chamado, em futura acção, a fim de ser indemnizado dos prejuízos que a perda da acção onde é requerido o chamamento lhe cause.
II - A alegação do chamamento não carece de ser exaustiva, apenas tendo de ser suficiente para convencer da existência de fundamento sério para o chamamento, traduzido na probabilidade de existência de direito de regresso sobre o chamado.