Portuguese national status of a Cape Verdean expellee is determined by the 1975 independence date and subsequent legislation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a Cape Verdean national retained Portuguese citizenship until the territory's independence in 1975, after which they lost it. The defendant argued for specific legal protections, but the court found the 1975 law governing national status in decolonized territories remained valid. Consequently, the court affirmed the loss of nationality based on the statutory framework applicable at the time of independence.
Legislator headnote
OfficialNACIONALIDADE EXPULSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011827
[Nº DO DOCUMENTO] RL199403010023365
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 346/91-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T POL LISBOA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/970DCB25BBC4191C802568030001C09E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O expulsando, Cabo-Verdiano, conservou a nacionalidade portuguesa até à data da independência de Cabo-Verde, ocorrida em 5 de Julho de 1975;
Não estando abrangido pelas alíneas do n. 1, do art. 1 do DL 308-A/75; perdeu a nacionalidade portuguesa com a independência daquele território;
II - O DL 308-A/75, de 24 de Junho, que regula a conservação e a perda da nacionalidade portuguesa por parte dos indivíduos nascidos e domiciliados em território ultramarino sob administração portuguesa tornado independente em resultado da descolonização, não foi revogado pela Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).