Cautelar arrolamento dismissed because creditor's claim must be defined before seizing undefined assets.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the agravo regarding a cautelar arrolamento proceeding. The plaintiff sought to seize assets without first defining the existence or limits of the alleged credit. The court ruled that such proceedings cannot be used to discuss undefined claims and that arrolamento only applies to existing assets under proper administration.
Legislator headnote
OfficialARROLAMENTO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018075
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102190035911
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/970BAFE21A75B8AF802568030002BAD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No procedimento cautelar de arrolamento não se pode discutir se existe ou não um crédito, cujos contornos e limites nem sequer foram bem definidos.
II - O arrolamento só pode incidir sobre bens que efectiva e realmente existam, quer sejam comuns ou próprios, desde que, neste último caso, estejam sob a administração do outro cônjuge.