Portuguese court rules that multiple checks do not constitute a continuous crime if issued under a single criminal intent.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the classification of multiple check issuances. The prosecution argued for a continuous crime due to the plurality of resolutions, while the defense contended for a single criminal intent. The court held that a single criminal design negates the continuity of the crime, even with multiple checks, and confirmed the punishability of issuing checks without funds regardless of the presentation date.
Legislator headnote
OfficialCRIME CONTINUADO PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES CHEQUE ANTE-DATADO CHEQUE POST-DATADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017707
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105220269703
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9704E5EB89CDC312802568030002AB07?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A existência de um único desígnio criminoso, uma única resolução, afasta a continuação criminosa, ainda que ocorram várias condutas.
II - É punível a emissão de um cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.