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0014731 AI generated

Public auction sale extinguishes retention rights, preventing the seller from keeping the property.

Case Number 0014731
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a public auction sale extinguishes all real security rights, including the right of retention, on the sold property. The seller argued for retaining the property based on a contract promise, but the court clarified that such rights do not grant usage of the item. Consequently, the transmission of ownership via auction renders these security interests null and void.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE RETENÇÃO VENDA HASTA PÚBLICA CADUCIDADE

Keywords

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public auction sale right of retention caducidade direitos reais extinção onus imóveis transmissão execução

Cited Legislation

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Art. 255 do Código Civil
Art. 755 n.º 1 do Código Civil
Art. 824 n.º 2 do Código Civil
2 do art. 824 do CC determina que a transmissão no processo de execução importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido.
Art. 1261 n.º 2 do Código Civil
Art. 1279 do Código Civil
Art. 393 do Código de Processo Civil
Art. 753 do Código de Processo Civil
art. 824 do CC
2 do art. 824 do CC determina que a transmissão no processo de execução importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido.

Cited Case Law

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AC RC DE 1993/11/04
AC STJ DE 1993/01/12
AC RL DE 1993/10/21
AC STJ DE 1994/05/26
AC STJ DE 1994/06/21

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008391

[Nº DO DOCUMENTO] RL199703040014731

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96E2F6A05B47F01D802568030004E9DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido.

II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe facultar o uso da coisa prometida.

III - Tendo o prédio sido vendido em hasta pública o disposto no n. 2 do art. 824 do CC determina que a transmissão no processo de execução importa a caducidade de quaisquer direitos reais de garantia que onerem o imóvel vendido. Todos eles caducam, tanto os direitos de garantia sujeitos a registo (hipoteca, consignação de rendimentos, arresto), como os direitos de garantia não sujeitos a registo (privilégios creditórios, direito de retenção).

IV - Adquirido um prédio urbano em hasta pública a extinção dos ónus que sobre o mesmo incidem abrange o direito de retenção detido por possuidor do mesmo prédio.