Labor contract expiration requires proof of absolute, definitive, and supervening impossibility to terminate, not just financial difficulty.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the expiration of a labor contract. The respondent argued financial hardship and reduced production to justify termination, but failed to prove an absolute and definitive impossibility to provide work. The court ruled that mere economic difficulty or debt does not constitute the supervening impossibility required by law to rescind the contract.
Legislator headnote
OfficialCADUCIDADE CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022452
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805200015144
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96D6ACE1148386F0802569F9005545B0?OpenDocument
SUMÁRIO
Não basta à Ré alegar que atravessa uma situação económica difícil, que tem dívidas, que reduziu a produção, que não tem trabalho para dar aos trabalhadores para rescindir o contrato de trabalho do A. por caducidade, é necessário que alegue e prove com factos que revelem a impossibilidade de dar trabalho, que tal impossibilidade é superveniente, absoluta e definitiva.