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0015144 AI generated

Labor contract expiration requires proof of absolute, definitive, and supervening impossibility to terminate, not just financial difficulty.

Case Number 0015144
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the expiration of a labor contract. The respondent argued financial hardship and reduced production to justify termination, but failed to prove an absolute and definitive impossibility to provide work. The court ruled that mere economic difficulty or debt does not constitute the supervening impossibility required by law to rescind the contract.

Legislator headnote

Official

CADUCIDADE CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

Keywords

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caducidade contrato trabalho impossibilidade superveniente rescisão contrato laboral impossibilidade absoluta definitiva DL 398/83 artigo 2 Tribunal Relação Lisboa prova impossibilidade trabalho

Cited Legislation

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DL 398/83 de 1983/11/02, Art. 2, n.º 3
CPC 67, Art. 684, n.º 3
CPC 67, Art. 690, n.º 1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022452

[Nº DO DOCUMENTO] RL199805200015144

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96D6ACE1148386F0802569F9005545B0?OpenDocument

SUMÁRIO

Não basta à Ré alegar que atravessa uma situação económica difícil, que tem dívidas, que reduziu a produção, que não tem trabalho para dar aos trabalhadores para rescindir o contrato de trabalho do A. por caducidade, é necessário que alegue e prove com factos que revelem a impossibilidade de dar trabalho, que tal impossibilidade é superveniente, absoluta e definitiva.