Negligent speculation crime established when a fish seller illegally profits from incorrect pricing without due care.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a criminal conviction for negligent speculation in fish sales. The court held that the defendant, as a knowledgeable retailer, committed the crime by illegally profiting from an erroneously fixed price per kilogram without exercising the minimum care required to verify the correct price. Furthermore, the court determined that the co-defendant participated in the crime through factual association, acting under the direction and for the benefit of the primary accused.
Legislator headnote
OfficialESPECULAÇÃO NEGLIGÊNCIA COMPARTICIPAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017717
[Nº DO DOCUMENTO] RL199010310260743
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9622E5F2FD59D0CC802568030002AB8E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comete um crime culposo de especulação quem obtem um lucro ilegal e ilegítimo na venda de pescado, cujo preço-quilograma erroneamente fixara, sem ter o mínimo cuidado em se informar da sua correcção, como podia e devia, visto ser conhecedor do negócio, do preço de aquisição do produto e da margem do lucro legal que, como retalhista, podia auferir.
II - Comparticipa desse crime, quem age em mera associação de facto com o co-arguido, por determinação deste, em sua representação e no interesse de ambos.