Portuguese court denies appeal against indictment, noting sufficient evidence but curing translation defect.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the appeal against the indictment, ruling that sufficient evidence existed to prove the crime's elements. Although the defendant's Italian notification lacked a translation, the court found the defect cured because the defendant had already reviewed the indictment's content. Consequently, the appeal was rejected as the procedural flaw no longer hindered the trial's fairness.
Legislator headnote
OfficialINDÍCIOS SUFICIENTES PRONÚNCIA TRADUÇÃO NULIDADES
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019244
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105280015625
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9614D94711D9DAB7802568030002EDBC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constituem indicios suficientes para a pronúncia um conjunto de factos que importam a convicção de que, com a discussão ampla do caso em julgamento, se podem vir a provar os elementos constitutivos do crime por que o arguido irá responder.
II - Sendo o arguido italiano e, presumindo-se que não conhece a língua portuguesa, a sua notificação do despacho de pronúncia sem a respectiva tradução em italiano, constitui nulidade.
Porém, tendo o arguido recorrido do despacho de pronúncia cujo conteúdo revelou conhecer, aquela nulidade encontra-se por isso mesmo, sanada.