Portuguese court dismisses nullity plea citing res judicata on already finalized jurisdictional decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa refused to examine the nullity argument, ruling that the issue of jurisdiction had already been definitively settled by a prior final judgment. The defense argued for procedural invalidity, but the court emphasized the constitutional principle of res judicata under Article 29(5) of the Portuguese Constitution. Consequently, the court held that reopening the matter would violate the legal certainty established by the earlier decision.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES CASO JULGADO FORMAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005671
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511080004123
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94B2FE9CDBDEE62C8025680300045890?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fixada a competência material para a realização da instrução, mediante decisão judicial que transitou em julgado, não poderá vir-se a discutir tal questão mais tarde pois há que ter em consideração a excepção do caso julgado;
II - O princípio da intangibilidade do caso julgado encontra-se entre nós constitucionalmente consagrado no artigo 29 n. 5 da CRP.