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0025096 AI generated

Court denies appeal on seizure, ruling debtors must declare assets immediately upon ability without fixed statutory deadline.

Case Number 0025096
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a seizure order, revoking the lower court's sentence. The debtor failed to declare assets promptly after being authorized to do so under Article 856 of the Civil Procedure Code. The court held that no specific deadline exists in the law for such declarations, requiring the debtor to act immediately when capable, with a subsequent judicial notification available only if they delay.

Legislator headnote

Official

PENHORA

Keywords

AI generated
asset declaration deadline seizure procedure rules debtor notification obligation civil procedure code immediate declaration duty

Cited Legislation

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Art. 856 n.º 1 do Código de Processo Civil
I - Não há prazo fixado na lei para as declarações posteriores autorizadas pelo art. 856 do Código de Processo Civil, devendo o devedor prestá-las logo que possa.
Art. 860 n.º 3 do Código de Processo Civil
art. 856 do Código de Processo Civil
I - Não há prazo fixado na lei para as declarações posteriores autorizadas pelo art. 856 do Código de Processo Civil, devendo o devedor prestá-las logo que possa.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020252

[Nº DO DOCUMENTO] RL199103210025096

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9449989D453D034A8025680300030DBB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há prazo fixado na lei para as declarações posteriores autorizadas pelo art. 856 do Código de Processo Civil, devendo o devedor prestá-las logo que possa.

II - Se demorar o cumprimento deste dever, ao exequente fica aberto o caminho para requerer que o devedor seja notificado para, dentro de prazo fixado pelo Juiz, satisfazer o que o artigo 856 preceitua.