Portuguese court rejects appeal confirming breathalyzer blood alcohol calculation reliability under DL 114/94.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously rejected the criminal appeal, affirming the lower court's reliance on breathalyzer results. The court established a precise mathematical relationship where 2100 cc of exhaled air equals 1 cc of blood, validating the SERES device's accuracy. Consequently, the defendant's challenge to the blood alcohol concentration derived from the breath test was dismissed as legally unfounded.
Legislator headnote
OfficialALCOOLÉMIA AVALIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011834
[Nº DO DOCUMENTO] RL199710210049595
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93ED993ACF39B3AE802568030004DE34?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há uma relação matemática entre o volume de álcool no ar expirado e o volume de álcool no sangue, de modo que é possível estabelecer uma taxa rigorosa de alcoolémia no sangue a partir do aparelho avaliador de ar expirado, denominado SERES, que oferece fiabilidade.
II - O volume de álcool contido em 2100 cc de ar expirado é idêntico ao de 1 cc de sangue.