Appeal dismissed: bankruptcy conversion allowed only if creditors with 75% or 30% oppose recovery proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the conversion of corporate recovery proceedings into bankruptcy. The court held that such conversion is strictly permitted only if creditors representing at least 75% of known claims oppose the recovery, or if the debtor and creditors representing at least 30% of known claims file an opposition. The decision reinforces the narrow statutory conditions required to halt a recovery action and initiate bankruptcy.
Legislator headnote
OfficialRECUPERAÇÃO DE EMPRESA FALÊNCIA CONVOLAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007400
[Nº DO DOCUMENTO] RL199610030007496
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93DDF4E7939833FC802568030004FF9F?OpenDocument
SUMÁRIO
Na prolação de decisão sobre o prosseguimento da acção em processo em que foi formulado pedido de recuperação de empresa, a convolação para decretamento de falência só é permitida em dois casos:
- ou se for deduzida oposição ao prosseguimento da acção de recuperação por credores que representem pelo menos 75% do valor dos créditos conhecidos;
- ou se o devedor e os credores que representem, pelo menos, 30% do valor dos créditos, conhecidos deduzirem oposição.