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0045262 AI generated

Appeal dismissed; lack of legal citation does not nullify judgment if facts and principles are stated.

Case Number 0045262
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a lower court decision, ruling that the judgment was not nullified despite omitting specific statutory citations. The appellant argued the sentence lacked proper legal foundation, but the court noted that the decision clearly indicated the proven facts and the underlying legal principles. Consequently, the court held that the absence of explicit norm references does not constitute a ground for nullity when the reasoning is otherwise complete.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA PEDIDO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO

Keywords

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nullity of judgment lack of legal citation CPC95 Article 273 interpretative provision retroactive application proven facts indication legal principles stated

Cited Legislation

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CPC95 Art. 273 n.º 6
II - O nº 6 do art. 273º do Código de Processo Civil revisto tem natureza interpretativa dos nºs.
art. 273º do Código de Processo Civil
II - O nº 6 do art. 273º do Código de Processo Civil revisto tem natureza interpretativa dos nºs.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024853

[Nº DO DOCUMENTO] RL199901140045262

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93385B6612912DF2802569B3003F3921?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito se a sentença contém a indicação dos factos provados e dos princípios jurídicos, embora sem mencionar as normas jurídicas subjacentes, em que assenta a decisão tomada.

II - O nº 6 do art. 273º do Código de Processo Civil revisto tem natureza interpretativa dos nºs. 1 e 2 do mesmo artigo do Código de Processo Civil de 1967, tendo por isso interpretação retroactiva.